Quem quer comprar uma casa para alojamento local tem de olhar primeiro para as regras do município.
Quem quer comprar uma casa para alojamento local tem de olhar primeiro para as regras do município. Desde 1 de novembro de 2024, com o Decreto-Lei n.º 76/2024, são as câmaras que decidem onde e como pode haver novos alojamentos locais.
O que mudou face ao programa Mais Habitação
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Acabou a suspensão de novos registos que estava em vigor desde outubro de 2023.
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Os registos deixaram de ter validade de cinco anos e já não caducam automaticamente.
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A contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) foi revogada.
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Os registos voltaram a poder ser transmitidos, exceto em zonas de contenção, se o município assim decidir.
O poder passou para as câmaras
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Os municípios com mais de 1.000 registos têm de criar um regulamento de alojamento local.
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Podem definir zonas de contenção, com restrições a novos registos, e zonas de crescimento sustentável.
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Podem suspender novos registos numa zona durante um ano.
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O presidente da câmara pode opor-se a um novo registo no prazo de 60 dias, ou 90 dias em zona de contenção.
E os condomínios?
Num apartamento, já não é preciso autorização prévia do condomínio. Mas o condomínio pode opor-se se houver perturbação do prédio ou do descanso dos vizinhos, com o voto de metade da permilagem. A decisão final é da câmara.
O que verificar antes de comprar para alojamento local
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Se o município tem regulamento de alojamento local e se a casa fica numa zona de contenção.
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Se o imóvel tem licença de utilização adequada.
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Se já existe registo e se pode ser transmitido com a compra.
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O regulamento do condomínio e o histórico de queixas no prédio.
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O seguro obrigatório: a falta dele é motivo para cancelar o registo.
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